NR 18: Conheça as normas que regem a indústria da Construção Civil

O que é a NR 18?

A Norma Regulamentadora 18 estabelece as condições, procedimentos e meios para trabalho seguro nas diversas atividades da construção civil, incluindo reparo, pintura, limpeza, manutenção, pavimentação, urbanização, paisagismo etc.

Desde a criação de programas de prevenção de acidentes até as instalações obrigatórias nesses projetos, passando pelos métodos de proteção para a execução de demolições, escavações, estruturas, escadas, rampas e, especificamente, trabalhos em altura.

Qual é a importância de conhecer esse tipo de norma?

A NR 18 é um instrumento para reduzir acidentes de trabalho em construções e suas graves consequências, já que segundo o MTE essa área tem uma das mais altas taxas de frequência desse tipo de situação no Brasil.

Assim, a aplicação da norma visa assegurar a integridade física dos funcionários por meio de práticas de prevenção, requisitos e instalações de segurança, instrução da equipe sobre os riscos e sobre os equipamentos de proteção invidiais etc.

Além disso, com a diminuição dessas ocorrências, indenizações, tratamentos médicos, insalubridade e periculosidade, multas, tempo parado devido a embargos ou interdições e diminuição da produtividade pela falta de um funcionário na equipe são evitados.

Mais do que um gasto, a implementação dos cuidados que estão nessa diretriz é um investimento em prevenção de riscos que tem a finalidade de garantir a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, assim como responsabilizar a administração da obra de forma a viabilizar tais medidas.

Quais são os principais pontos da NR 18?

A Norma Regulamentadora 18 abrange uma gama diversificada de assuntos pertinentes à segurança em construções. De temas burocráticos a atividades cotidianas nesses projetos, conheça e entenda seus principais pontos:

1 - Objetivos

A NR 18 foi criada para assegurar a saúde e integridade física dos trabalhadores em ambientes de construção, definindo as responsabilidades e atribuições dos gestores quanto à segurança, prevendo riscos e determinando a aplicação de técnicas ou medidas para a prevenção deles, bem como, de proteção.

2 - Registro, documentação e identificação

No que se refere à parte mais burocrática de um projeto, a Norma Regulamentadora 18 prevê a entrega de documentos para o início da construção, sua disponibilização no canteiro de obras, a aplicação de diversas identificações visuais preventivas e o registro, em livro, das informações relativas a equipamentos.

3 - Elevadores

Visando à segurança dos elevadores, há na regulamentação a necessidade de qualificação dos profissionais envolvidos em todos os processos de manejo. Ela ainda normatiza o dimensionamento, os elementos estruturais, a montagem, a inspeção, a manutenção e a operação desses equipamentos.

4 - Transporte de materiais e de passageiros

Primando por considerar aspectos ergonômicos e estruturais, a Norma Regulamentadora 18 prevê medidas para evitar acidentes durante as movimentações. Os sistemas utilizados devem estar equipados com várias camadas de proteção, como frenagem automática, freio motor, travas, tração e interruptores de força.

Nesse sentido, a NR 18 indica que um elevador que transporta pessoas não pode levar simultaneamente cargas, bem como determina que as inspeções e as manutenções sejam periódicas.

5 - Demolição e escavação

Tratando tanto da minimização de detritos lançados quanto do cuidado com as vizinhanças, a NR 18 elenca os passos a seguir nesses processos — demolir as paredes antes de estruturas de concreto armado — e as ações preventivas envolvidas — desligar instalações elétricas, de água, inflamáveis, substâncias tóxicas ou esgoto.

6 - Carpintaria

Para evitar incidentes com as ferramentas de carpintaria, em especial a serra circular, precauções como aterramento elétrico, uso de guia, afiamento e trava do disco, estabilização da mesa e coletor de serragem são obrigatórias.

7 - Armação, armaduras, estruturas de concreto ou metálicas

Nesse ponto, a Norma Regulamentadora 18 contempla medidas de apoio e estabilização das estruturas e normatiza o isolamento das esperas e nas áreas de trabalho, abrangendo telhados, lâmpadas e pisos, de forma a minimizar o risco.

8 - Escadas e rampas

Determinando o dimensionamento de escadas, rampas e andaimes de acordo com as cargas a suportar ou com os declives a que estão sujeitas, e especificando a obrigatoriedade de sua fixação, a NR 18 também define a aplicação de antiderrapante e guarda-corpo.

9 - Plataformas elevatórias

Sobre as plataformas elevatórias — articuladas, telescópicas e tesoura — a manutenção e a inspeção devem ser periódicas, com atuação preventiva. Já sua operação precisa seguir as orientações dos fabricantes e ser realizada por pessoal devidamente capacitado.

10 - Condições de segurança

O treinamento dos funcionários, o uso de equipamentos de proteção individual e a aplicação de medidas de proteção ou prevenção de acidentes são pré-requisitos para a viabilidade e a continuidade do projeto, devendo seguir as indicações da NR 18.

11 - Instalações

A norma estabelece que os canteiros de obras devem dispor, para uso dos trabalhadores, de instalações para alojamento, vestiário, refeitório, banheiros, cozinha, área de lazer e ambulatório.

12 - PCMAT e CIPA

A criação e a atuação do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT) na indústria de construção civil e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) estão regulamentadas na Norma Regulamentadora 18, sendo uma obrigatoriedade para o início do projeto.

Como adequar a atuação às regras da NR 18?

Como visto, a Norma Regulamentadora 18 contempla diversos tópicos de maneira detalhada. Por isso, o processo de adequação da atuação é complexo, mas algumas dicas vão ajudar a começar. Confira!

• Faça a comunicação à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) antes de iniciar a obra;
• Confira a necessidade e implemente o PCMAT;
• crie a CIPA;
• Confira e adéque as condições administrativas, de engenharia, de segurança no trabalho, de saúde, de higiene e trabalhistas antes de iniciar o projeto;
• Realize inspeções periódicas;
• Garanta o uso dos EPIs;
• Contrate pessoal especializado e legalmente habilitado;
• Qualifique continuamente a equipe técnica;
• Faça a manutenção periódica dos equipamentos;
• Entregue a documentação obrigatória, tenha todos os documentos e faça os registros;
• Implemente a comunicação visual informativa, orientadora e preventiva;
• Tome os cuidados preventivos no uso de equipamentos;
• Conheça as NRs complementares;
• Construa as instalações necessárias e as proteções previstas;
• Isole as instalações elétricas, hidráulicas e de gás.

Quais os impactos negativos de não se adequar à norma?

As principais causas de acidentes de trabalho na construção civil são atos e condições inseguras. Enquanto o primeiro tem influência da imperícia, a segunda é totalmente inerente à falta de prevenção.

Por envolver a saúde e segurança da equipe na obra, é importante cumprir todos os itens descritos na NR 18 e se manter em dia com suas atualizações. Principalmente porque quando há o descumprimento da Norma Regulamentadora 18, a empresa fica sujeita a responsabilização nas esferas:

• Administrativa: multas, embargo ou interdição;
• Trabalhista e previdenciária: insalubridade, periculosidade, pensões e ações judiciais de indenização e cobertura de tratamento médico;
• Tributária: aumento da alíquota do SAT/FAP;
• Civil;
• Criminal.

A NR 18 é fundamental para a segurança na indústria da construção. Sua ampla abrangência e as possíveis consequências da não adequação exigem que a implementação de todos os aspectos ocorra a fim de assegurar a proteção e o bem-estar dos trabalhadores. Mais do que um custo, os valores são um investimento. Não deixe de ver nossas dicas para começar!